Refund Policy

1. Enquadramento e âmbito

A presente Política aplica-se a todas as compras efetuadas por consumidores através da loja online ByBridgetown e é elaborada em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância), com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (garantia de conformidade de bens) e com a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor).
Entende-se por consumidor a pessoa singular que adquire bens destinados a uso não profissional.

2. Identificação do vendedor

Denominação social: Bridgetown Talent Agency, Lda
NIPC: 513191976
Sede: Jardins do Buzano, Lote 166, Loja B, Buzano, 2785-717 São Domingos de Rana
E-mail: store@btagency.pt

3. Direito de livre resolução (devolução sem motivo)

O consumidor dispõe de 14 dias seguidos para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos que não os previstos no ponto 5 desta Política.
O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquire a posse física do bem. Se a encomenda incluir vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último bem; tratando-se de entregas fracionadas, a partir da receção do último lote.
Para exercer o direito, o consumidor pode comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca enviada para store@btagency.pt ou utilizar a função de livre resolução disponibilizada no Site. A utilização desta função permite ao consumidor submeter eletronicamente a sua declaração de livre resolução, sendo-lhe enviada, sem demora injustificada, confirmação da respetiva receção.
Para facilitar o exercício deste direito, disponibilizamos o formulário de livre resolução constante do Anexo à presente Política, cuja utilização é facultativa.
Após a comunicação da decisão de resolução, o consumidor dispõe de 14 dias para devolver o artigo, nos termos das instruções que lhe forem fornecidas.

4. Estado dos bens devolvidos

O consumidor pode manusear e experimentar o artigo na medida do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, tal como faria numa loja física. O consumidor responde pela depreciação do bem que resulte de manuseamento que exceda o necessário para essa verificação: por exemplo, o uso efetivo da peça, lavagem, alterações, sujidade, odores ou danos. Nesses casos podemos deduzir do reembolso um montante proporcional e fundamentado, comunicado por escrito com indicação do critério aplicado.
O artigo deverá ser devolvido com as etiquetas e a embalagem original.

5. Custos da devolução

Após o contacto inicial, o cliente receberá por e-mail instruções e o endereço para envio do artigo.
Os custos diretos de devolução do artigo são suportados pelo consumidor.
Esta informação é prestada ao consumidor de forma clara antes da finalização da encomenda.
Nos casos de artigo com defeito, desconformidade ou envio incorreto, os custos de devolução são suportados por nós.

6. Reembolso

O reembolso é efetuado no prazo máximo de 14 dias seguidos a contar da data em que somos informados da decisão de resolução do contrato.
Podemos reter o reembolso até termos recebido o artigo de volta ou até que o consumidor apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso abrange o preço pago pelo artigo e os custos de entrega originais, correspondentes à modalidade de entrega standard menos onerosa que disponibilizamos. Se o consumidor tiver optado por modalidade mais cara, o excedente não é reembolsado.
O reembolso é processado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, e sem quaisquer custos para o consumidor.

7. Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a:
- Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, por exemplo peças com nome, número ou impressão personalizada a pedido do cliente;
- Bens selados por razões de proteção da saúde ou de higiene que tenham sido desselados após a entrega, por exemplo roupa interior e meias.

8. Garantia legal de conformidade

Os artigos comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade nos termos e pelo prazo previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

9. Artigos com defeito ou envio incorreto

Se o artigo recebido apresentar defeito, não corresponder ao encomendado ou chegar danificado, pedimos que nos contacte através de bybridgetown@btagency.pt, indicando o número da encomenda e, sempre que possível, enviando fotografias do problema.
Em caso de falta de conformidade do artigo, serão assegurados ao consumidor os direitos legalmente previstos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, não sendo imputados ao consumidor os custos legalmente a cargo do vendedor.

10. Reclamações e resolução de litígios

Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à entidade de RAL competente na área do seu domicílio, de entre as inscritas na lista organizada pela Direção-Geral do Consumidor, disponível em www.consumidor.pt.
Caso não exista entidade competente na área do domicílio do consumidor, ou a existente não se considere competente em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), em www.arbitragemdeconsumo.org.

11. Contactos

Para solicitar devoluções, trocas ou esclarecimentos sobre esta política, o cliente poderá contactar:
📧 bybridgetown@btagency.pt

12. Atualizações da Política

Reservamo-nos o direito de alterar a presente Política. As alterações são publicadas nesta página com a respetiva data e não se aplicam retroativamente a encomendas já efetuadas.

Última atualização: 2 de setembro de 2026

Anexo — Formulário de livre resolução

Utilização facultativa. Preencher e devolver apenas em caso de resolução do contrato.

Para: Bridgetown Talent Agency, Lda, Jardins do Buzano, Lote 166, Loja B, Buzano, 2785-717 São Domingos de Rana — bybridgetown@btagency.pt

Comunico que resolvo o contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns):
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Encomendado em ___/___/______ | Recebido em ___/___/______
Número de encomenda: ______________________________
Nome do consumidor: ______________________________
Morada do consumidor: ______________________________
Assinatura (apenas se o formulário for enviado em papel): ________________
Data: ___/___/______